Termos de Uso e Política de Privacidade
Última atualização: 25 de Dezembro de 2025
Conforme Lei 8.078/1990 (CDC), Lei 13.709/2018 (LGPD), Lei 12.965/2014 (Marco Civil) e Decreto 7.962/2013
1. Identificação da Empresa
Razão Social: MinecraftLoja - Comércio Digital LTDA
Nome Fantasia: MinecraftLoja
E-mail: ajudamineshop@gmail.com
2. Definições
- Plataforma: Site MinecraftLoja acessível em www.minecraftloja.com
- Usuário/Cliente: Pessoa física que acessa a plataforma e realiza cadastro
- Produtos Digitais: Bens intangíveis entregues eletronicamente após confirmação de pagamento
- LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
- CDC: Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
3. Aceitação dos Termos
Ao marcar a opção "Aceito os Termos de Uso" no momento da compra, você declara expressamente que:
- Leu e compreendeu integralmente estes Termos de Uso
- Concorda com todas as condições aqui estabelecidas
- Tem capacidade legal para contratar (maior de 18 anos)
- Forneceu informações verdadeiras e atualizadas
4. Cadastro e Dados Coletados
Para utilizar a plataforma, você deve criar uma conta via Discord OAuth. Os seguintes dados são coletados:
- Nome e Sobrenome: Informados no checkout
- E-mail: Coletado automaticamente do Discord
- Discord ID: Identificador único do Discord
- Avatar: Imagem de perfil do Discord
- Endereço IP: Para segurança e prevenção de fraudes
- Dados de navegação: Cookies essenciais para funcionamento da plataforma
Base Legal (LGPD Art. 7º): Execução de contrato (inciso V) e legítimo interesse (inciso IX).
5. Produtos Digitais e Entrega
Os produtos comercializados são 100% digitais e entregues automaticamente após confirmação do pagamento.
IMPORTANTE - Art. 49, §4º do CDC:
"O direito de arrependimento não se aplica aos contratos de fornecimento de conteúdo digital que não seja fornecido em um suporte físico, cuja execução tenha sido iniciada com o acordo prévio expresso do consumidor e com a sua ciência de que perderá o direito de arrependimento."
Ao aceitar os termos no checkout, você declara ciência e concordância expressa com o início imediato da execução do contrato, renunciando ao direito de arrependimento previsto no Art. 49 do CDC.
6. Pagamento via PIX
Os pagamentos são processados exclusivamente via PIX através da plataforma MisticPay.
- Valores expressos em Reais Brasileiros (BRL)
- Confirmação automática em até 24 horas
- QR Code válido por tempo limitado
- Transações criptografadas e seguras
7. Política de Reembolso
7.1. Quando NÃO há reembolso:
- Produto digital já foi entregue e acessado pelo cliente
- Cliente forneceu informações incorretas (email, nome, etc.)
- Arrependimento após recebimento do produto (conforme Art. 49, §4º CDC)
- Uso indevido ou compartilhamento não autorizado do produto
7.2. Quando HÁ direito a reembolso:
- Produto não foi entregue por falha técnica da plataforma
- Cobrança duplicada comprovada
- Produto divergente do anunciado (direito à informação - Art. 6º, III CDC)
- Vício do produto que impossibilite o uso (Art. 18 CDC)
7.3. Prazo para solicitar reembolso:
O cliente tem até 7 (sete) dias após a compra para reportar problemas técnicos que impeçam o uso do produto. Após este prazo, a análise ficará a critério da plataforma.
8. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
8.1. Tratamento de Dados
Tratamos seus dados pessoais em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD) para as seguintes finalidades:
- Processar e entregar pedidos
- Comunicar sobre status de compras
- Prevenir fraudes e garantir segurança
- Cumprir obrigações legais e regulatórias
- Melhorar a experiência do usuário
8.2. Compartilhamento de Dados
Seus dados podem ser compartilhados com:
- MisticPay: Para processamento de pagamentos
- Discord: Para autenticação OAuth
- Autoridades: Quando exigido por lei
8.3. Seus Direitos (Art. 18 LGPD)
Você tem direito a:
- Confirmar a existência de tratamento de dados
- Acessar seus dados pessoais
- Corrigir dados incompletos ou desatualizados
- Solicitar anonimização ou eliminação de dados desnecessários
- Revogar consentimento (quando aplicável)
- Informações sobre compartilhamento de dados
8.4. Retenção de Dados
Seus dados serão mantidos pelo período necessário para cumprir obrigações legais, fiscais e contratuais. Dados de transações são mantidos por 5 (cinco) anos conforme legislação tributária brasileira.
9. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma (textos, gráficos, logos, imagens, software) é propriedade da MinecraftLoja ou de seus licenciadores, protegido por:
- Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998)
- Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996)
- Lei de Software (Lei 9.609/1998)
É proibido reproduzir, modificar, distribuir ou criar obras derivadas sem autorização expressa.
10. Limitação de Responsabilidade
A MinecraftLoja não se responsabiliza por:
- Interrupções de serviço por manutenção programada ou caso fortuito
- Uso inadequado dos produtos adquiridos pelo cliente
- Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
- Perda de dados por culpa exclusiva do usuário
- Problemas causados por terceiros (Discord, MisticPay, etc.)
11. Disposições Gerais
11.1. Alterações: Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor imediatamente após publicação na plataforma.
11.2. Foro: Fica eleito o foro da Comarca do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias (Art. 101, I do CDC).
11.3. Lei Aplicável: Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente CDC, LGPD e Marco Civil da Internet.
11.4. Contato: Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas: ajudamineshop@gmail.com